Centro de Apoio à Aprendizagem: o que é, o que não é e como funciona

Quase todas as escolas portuguesas têm hoje um Centro de Apoio à Aprendizagem. Quase nenhuma o explica da mesma maneira. Numas é uma sala com uma placa à porta; noutras é um horário no dossiê da educação especial; noutras ainda é o nome novo de uma prática antiga — retirar alunos da turma e trabalhar com eles à parte.

A lei diz uma coisa diferente das três. O Centro de Apoio à Aprendizagem (CAA) está definido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, e o que esse artigo descreve não é uma sala, não é um horário e não é um lugar para onde se levam alunos. É uma estrutura, com dois eixos de ação e uma regra de ouro: a sua ação é subsidiária da ação da turma.

Este artigo percorre o que o artigo 13.º estabelece, número por número; explica o que significa «subsidiária» na prática; identifica quais os alunos a quem a lei garante uma resposta complementar no CAA; e termina com uma proposta concreta de organização para uma escola de 1.º Ciclo. Se ainda não conhece o enquadramento geral do diploma, comece pelo nosso artigo sobre educação inclusiva em Portugal e o Decreto-Lei n.º 54/2018.

O que é o Centro de Apoio à Aprendizagem

O n.º 1 do artigo 13.º define o CAA como uma estrutura de apoio que agrega os recursos humanos e materiais, os saberes e as competências da escola. A palavra importante é «agrega». O CAA não cria recursos novos: reúne, organiza e põe à disposição os que a escola já tem.

Isto tem uma consequência prática que muitas escolas ainda não tiraram. Se o CAA agrega o que a escola tem, então os materiais adaptados que a professora do 2.º ano construiu no ano passado, o guião de leitura que funcionou com um aluno com dislexia, os pictogramas impressos e plastificados para a rotina da manhã — tudo isso é património do CAA, não da sala onde nasceu. Um CAA que funciona é, antes de mais, um sítio onde esse acervo está catalogado e disponível para quem dele precisar.

Uma estrutura, não uma sala

Onde funciona o CAA? O n.º 7 do artigo 13.º responde: cabe ao diretor definir o espaço de funcionamento, tendo em conta o aproveitamento dos recursos já existentes na escola. A lei não impõe uma sala, não define metros quadrados e não obriga a mobiliário específico.

A ordem dos fatores não é indiferente. Primeiro existe a estrutura e definem-se as suas funções; depois procura-se o espaço que sirva essas funções. Quando se faz ao contrário — primeiro arranja-se a sala, depois pensa-se no que fazer lá dentro — o resultado costuma ser uma sala de apoio com nome novo.

Onde o CAA aparece na lei

O CAA não aparece isolado. É um dos recursos organizacionais específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão enumerados no artigo 11.º, ao lado da equipa multidisciplinar, das escolas de referência no domínio da visão, das escolas de referência para a educação bilingue, das escolas de referência para a intervenção precoce na infância e dos centros de recursos de TIC para a educação especial.

E tem um órgão que o acompanha: entre as competências da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI), o artigo 12.º inclui acompanhar o funcionamento do centro de apoio à aprendizagem. O CAA não é, portanto, uma estrutura autónoma que responde apenas ao diretor: tem acompanhamento próprio.

O artigo 13.º, número por número

Vale a pena ter o artigo à mão, porque a discussão sobre o CAA ganha-se quase sempre com o texto à frente. O artigo tem sete números:

N.ºO que estabelece
1Define o CAA como estrutura de apoio que agrega os recursos humanos e materiais, os saberes e as competências da escola.
2Fixa três objetivos gerais, em colaboração com os demais serviços da escola: apoiar a inclusão no grupo ou turma e nas rotinas da escola, diversificando estratégias de acesso ao currículo; promover e apoiar o acesso à formação, ao ensino superior e à vida pós-escolar; promover e apoiar o acesso ao lazer, à participação social e à vida autónoma.
3Determina que a ação do CAA é subsidiária da ação desenvolvida na turma, envolvendo todos os agentes educativos, nomeadamente o docente de educação especial.
4Insere o CAA, como recurso organizacional, no contínuo de respostas educativas da escola.
5Garante uma resposta que complemente o trabalho da sala de aula aos alunos da escolaridade obrigatória com as medidas adicionais das alíneas b), d) e e) do n.º 4 do artigo 10.º.
6Enumera seis objetivos específicos, entre os quais apoiar os docentes, apoiar a criação de recursos e instrumentos de avaliação, desenvolver metodologias de intervenção interdisciplinares, promover ambientes estruturados e apoiar a transição para a vida pós-escolar.
7Atribui ao diretor a definição do espaço de funcionamento, aproveitando os recursos existentes na escola.

Repare-se no que não está aqui. Não há horários mínimos. Não há rácios de alunos. Não há uma lista de alunos que «pertencem» ao CAA. E não há uma única palavra que autorize o CAA a substituir a sala de aula.

Os dois eixos de ação do CAA

As orientações da Direção-Geral da Educação descrevem a ação do CAA em dois eixos. Organizar o centro é, em boa medida, garantir que nenhum dos dois fica esquecido — e na prática é quase sempre o primeiro que desaparece.

Eixo 1 — apoiar os docentes responsáveis pelos grupos e turmas

É o eixo invisível e o mais exigente. Inclui ajudar a professora titular a planificar uma tarefa com mais do que um nível de acesso, construir com ela o material adaptado, preparar instrumentos de avaliação alternativos, observar a turma e devolver informação útil, e manter o acervo de recursos organizado.

Este eixo é onde o CAA produz efeito em escala: um material bem construído com uma professora serve aquela turma inteira, este ano e nos próximos. É também o eixo que não aparece em nenhum horário e que, por isso, é o primeiro a ser sacrificado quando faltam recursos. Boa parte do trabalho deste eixo é diferenciação pedagógica feita a quatro mãos — e, quando toca à avaliação, passa pelas fichas de avaliação adaptadas.

Eixo 2 — complementar o trabalho da sala de aula

É o eixo visível, e tem duas palavras-chave: complementar e subsidiário. O CAA pode trabalhar diretamente com alunos, mas sobre aquilo que a turma está a fazer, e não em paralelo com um currículo próprio.

A diferença é simples de testar. Se a turma está a trabalhar a multiplicação e, no CAA, o aluno treina os factos básicos de que precisa para acompanhar a tarefa, o eixo 2 está a funcionar. Se a turma está a trabalhar a multiplicação e, no CAA, o aluno está a pintar uma ficha de vogais sem relação com nada, não é complementaridade: é um currículo paralelo com outro nome.

«Subsidiária» não quer dizer «secundária»

O n.º 3 é o número mais citado e o mais mal lido do artigo 13.º. «Subsidiária» não significa que o trabalho do CAA valha menos. Significa que ele se define a partir da turma — existe em função dela, depende dela e responde-lhe.

Três consequências concretas desta palavra:

  • A planificação do CAA não é independente. Se o CAA planifica em setembro um ano inteiro sem consultar a planificação da turma, não está a ser subsidiário.
  • A informação circula nos dois sentidos. O CAA precisa de saber o que a turma vai fazer na semana seguinte; a professora titular precisa de saber o que o CAA observou.
  • A responsabilidade pelo aluno não se transfere. O aluno continua a ser aluno daquela turma e daquele docente titular, mesmo nas horas em que está apoiado pelo CAA. Essa responsabilidade não se delega.

O n.º 4 reforça a ideia por outra via: o CAA integra-se no contínuo de respostas educativas. Um contínuo não tem compartimentos. O aluno não «sai» do regime comum para «entrar» no CAA — move-se dentro de uma mesma resposta com intensidades diferentes.

Quem tem uma resposta garantida no CAA

Esta é a parte do artigo 13.º que mais vezes se cita mal, e é a mais fácil de verificar. O n.º 5 garante uma resposta complementar ao trabalho da sala de aula aos alunos da escolaridade obrigatória que tenham três das cinco medidas adicionais do n.º 4 do artigo 10.º — e não as cinco:

Medida adicional (art. 10.º, n.º 4)Resposta garantida no CAA pelo n.º 5?
a) Frequência do ano de escolaridade por disciplinasNão consta do n.º 5
b) Adaptações curriculares significativasSim
c) Plano individual de transiçãoNão consta do n.º 5
d) Metodologias e estratégias de ensino estruturadoSim
e) Desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e socialSim

Duas leituras erradas surgem daqui com frequência:

A primeira é concluir que só estes alunos podem ser apoiados pelo CAA. Não é o que a lei diz. O n.º 5 estabelece uma garantia para estes alunos; não institui uma exclusividade. Os objetivos gerais do n.º 2 e os específicos do n.º 6 dirigem-se à escola toda, e o eixo de apoio aos docentes serve qualquer turma.

A segunda é a inversa: tratar o CAA como o destino natural de qualquer aluno com dificuldades. Um aluno com medidas universais ou seletivas não tem, por esse facto, resposta no CAA — tem direito a diferenciação na sua sala. Quando as medidas adicionais são mobilizadas, isso é fundamentado no relatório técnico-pedagógico, depois de demonstrada a insuficiência das anteriores. É esse documento, e não a conveniência de horário, que abre a porta.

O que o CAA não é

Os seis usos seguintes são frequentes e nenhum deles encontra apoio no artigo 13.º:

  • Não é a sala de apoio de antigamente. A lei define uma estrutura agregadora de recursos, não um espaço de atendimento.
  • Não é uma turma. Não tem alunos inscritos, não tem currículo próprio, não avalia por si.
  • Não é um sítio onde se «coloca» um aluno. O aluno é da turma; o CAA complementa o trabalho dela.
  • Não é um recurso de gestão de comportamento. Retirar um aluno da sala quando perturba, e chamar-lhe CAA, não é uma medida educativa — é uma medida de conveniência com o nome errado.
  • Não é só para alunos com medidas adicionais. O eixo de apoio aos docentes abrange a escola inteira.
  • Não é exclusivo do docente de educação especial. O n.º 3 fala em todos os agentes educativos, nomeando o docente de educação especial entre eles — não apenas ele.

As valências que o CAA acolhe

O artigo 36.º do mesmo diploma resolve uma questão de transição: as unidades especializadas que já existiam nas escolas — nomeadamente as de apoio especializado para alunos com multideficiência e as de ensino estruturado para alunos com perturbação do espetro do autismo — passaram a ser acolhidas pelos centros de apoio à aprendizagem.

Isto explica uma confusão muito comum. Em escolas que tinham uma destas unidades, «CAA» e «unidade» acabaram por designar a mesma sala e as mesmas pessoas. Mas as realidades não coincidem: a unidade é uma valência acolhida pelo CAA; o CAA é mais vasto do que a unidade e existe também nas escolas que nunca tiveram nenhuma.

O artigo 36.º acrescenta ainda uma garantia prática, útil às famílias: os alunos apoiados por estes centros têm prioridade na renovação de matrícula, independentemente da sua área de residência.

Quem faz o quê

Uma fonte constante de atrito nas escolas é a sobreposição de papéis. O diploma distribui-os assim:

QuemO que lhe cabe quanto ao CAA
DiretorDefine o espaço de funcionamento (art. 13.º, n.º 7) e afeta-lhe recursos; designa os elementos permanentes da EMAEI e o seu coordenador (art. 12.º).
EMAEIAcompanha o funcionamento do CAA (art. 12.º); propõe as medidas e elabora o relatório técnico-pedagógico que as fundamenta.
Docente titular / conselho de turmaMantém a responsabilidade pela aprendizagem do aluno; é destinatário do eixo de apoio aos docentes e fonte da planificação a que o CAA é subsidiário.
Docente de educação especialParticipa na ação do CAA (art. 13.º, n.º 3) e, no quadro das medidas adicionais, intervém preferencialmente em contexto de sala de aula (art. 10.º, n.º 5).
Técnicos e assistentes operacionaisIntegram os recursos humanos específicos do artigo 11.º que o CAA agrega.

A linha a sublinhar é a quarta. A lei prefere que o docente de educação especial trabalhe dentro da sala. Uma organização que o coloque permanentemente numa sala à parte, à espera de alunos, está a contrariar essa preferência.

Como organizar o CAA numa escola de 1.º Ciclo

O que segue é uma proposta do Fichas Prontas, não uma orientação oficial. Foi pensada para uma escola básica de 1.º Ciclo com seis a doze turmas, e procura dar corpo aos dois eixos sem inventar recursos que não existem.

O espaço

Em vez de uma sala reservada em permanência, três funções com localização própria:

  • Um armário catalogado, em local de passagem para os docentes, com os materiais adaptados, os jogos, os pictogramas e os instrumentos de avaliação alternativos. É aqui que o n.º 1 do artigo 13.º se torna real.
  • Um espaço com previsibilidade garantida — pode ser uma sala pequena, um canto reservado da biblioteca — para o trabalho que exige ambiente estruturado, previsto no n.º 6.
  • Uma mesa de trabalho conjunto, com horário marcado, onde o docente de educação especial e os docentes titulares preparam material. Sem hora marcada, o eixo 1 não acontece.

O horário

A proporção é a decisão mais reveladora de um CAA. Uma repartição que respeita os dois eixos aproxima-se de um terço do tempo para apoio aos docentes e dois terços para trabalho com alunos, com três regras:

  • o apoio direto é marcado a partir da planificação da turma, e não antes dela;
  • o apoio em contexto de sala conta como apoio direto — é o formato preferido pelo artigo 10.º, n.º 5;
  • o tempo de trabalho conjunto está no horário com hora e sala, como qualquer outro.

O registo

Um CAA sem registo é indefensável numa avaliação externa e, pior, não aprende com o que faz. Três registos simples bastam:

  • Acervo: que materiais existem, para que ano, para que dificuldade.
  • Apoio direto: que aluno, que medida do RTP, que conteúdo da turma, que evolução observada.
  • Apoio aos docentes: que turma, que tarefa, que material ficou construído.

O terceiro é o que quase nunca existe — e é justamente o que prova que o eixo 1 funciona.

O CAA nos documentos estratégicos da escola

A Direção-Geral da Educação enquadra a criação do CAA na autonomia de cada escola e indica que ele deve constar dos documentos estratégicos que definem a política da escola, juntamente com os recursos a disponibilizar para a sua concretização.

Em termos práticos, o CAA deve ser visível no projeto educativo, no plano anual de atividades e no regulamento interno. Muitas escolas optam por um regimento próprio do CAA. Quando existe, convém que responda a seis perguntas:

  • Que funções tem o CAA nesta escola, nos dois eixos?
  • Que espaços e materiais lhe estão afetos, e quem os geriu?
  • Quem nele intervém, e com que tempo no horário?
  • Como se articula com a EMAEI e com os conselhos de turma?
  • Como se pede, decide e termina um apoio?
  • Que registos se mantêm e quem os consulta?

Um regimento que não responda à quinta pergunta é um regimento incompleto: é precisamente aí que nascem as listas de espera informais e os apoios que duram anos sem ninguém reavaliar.

Erros frequentes

  • Começar pela sala. Definir o espaço antes das funções produz uma sala de apoio renomeada.
  • Planificar o CAA à parte. Contraria diretamente o n.º 3.
  • Confundir o CAA com a unidade. A unidade é uma valência acolhida; o CAA é a estrutura.
  • Usar o CAA como sala de espera para avaliações pendentes. Enquanto o RTP não está elaborado, o aluno tem direito a medidas universais na sua sala — não a um apoio sem enquadramento.
  • Apoios sem termo. Se não há critério de saída, não há monitorização.
  • Não registar o apoio aos docentes. O eixo mais produtivo torna-se o mais invisível, e é o primeiro a ser cortado.

Uma nota sobre a revisão do regime

O regime jurídico da educação inclusiva está em processo de revisão. À data deste artigo não localizámos, em Diário da República, a publicação do novo decreto-lei: até que isso aconteça, o regime em vigor é o Decreto-Lei n.º 54/2018 e é esse o texto que vincula as escolas. Acompanhamos o processo no artigo sobre a revisão do regime jurídico da educação inclusiva, que atualizaremos quando o texto final for publicado. Para decisões com efeitos jurídicos, confirme sempre a versão em vigor no Diário da República.

Recursos relacionados no Fichas Prontas

O acervo de um CAA constrói-se com materiais concretos. Estes podem servir de ponto de partida:

E, para o trabalho de complementaridade sobre o que a turma está a fazer: consciência fonológica no 1.º ano, fluência de leitura no 2.º ano, compreensão leitora no 3.º ano, cálculo mental, tabuada e resolução de problemas.

Conclusão

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 54/2018 é curto — sete números — e quase tudo o que é preciso decidir sobre um Centro de Apoio à Aprendizagem cabe na leitura de dois deles. O n.º 1 diz que o CAA agrega o que a escola já tem, e portanto que a primeira tarefa é organizar um acervo, não ocupar uma sala. O n.º 3 diz que a sua ação é subsidiária da turma, e portanto que a planificação do CAA começa na planificação do docente titular.

Um CAA que cumpra estes dois números já está à frente da maioria. E a pergunta que melhor distingue um CAA a funcionar de uma sala de apoio com nome novo continua a ser a mais simples: esta semana, que material ficou construído com um docente titular? Se a resposta for «nenhum», falta metade do centro.

Perguntas frequentes

O Centro de Apoio à Aprendizagem é obrigatório?

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/2018 inclui o centro de apoio à aprendizagem entre os recursos organizacionais específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, e as orientações da Direção-Geral da Educação referem a sua criação em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada. A forma de organização, incluindo o espaço, é definida pela escola, no quadro da sua autonomia.

O CAA é uma sala?

Não. É uma estrutura de apoio que agrega recursos humanos e materiais, saberes e competências da escola. Pode ter um ou mais espaços associados — o diretor define o espaço de funcionamento — mas a estrutura não se confunde com a sala.

Quantos centros de apoio à aprendizagem tem um agrupamento?

As orientações da Direção-Geral da Educação referem um por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, o que não impede que funcione em mais do que um espaço, nos diferentes estabelecimentos.

Que alunos são apoiados pelo CAA?

O n.º 5 do artigo 13.º garante uma resposta complementar ao trabalho da sala de aula aos alunos da escolaridade obrigatória com adaptações curriculares significativas, metodologias e estratégias de ensino estruturado ou desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social. Isso não exclui outros alunos: os objetivos do artigo dirigem-se à escola no seu conjunto, e o apoio aos docentes abrange qualquer turma.

O que significa a ação do CAA ser subsidiária?

Significa que se define a partir do trabalho da turma e em função dele. O CAA complementa a sala de aula; não a substitui nem desenvolve um currículo paralelo. A responsabilidade pela aprendizagem do aluno mantém-se no docente titular e no conselho de turma.

Qual a diferença entre o CAA e as antigas unidades de ensino estruturado?

As unidades que existiam nas escolas passaram a ser acolhidas pelos centros de apoio à aprendizagem, nos termos do artigo 36.º. A unidade é uma valência acolhida pelo CAA; o CAA é mais amplo e existe também nas escolas sem nenhuma unidade.

Quem decide que um aluno é apoiado no CAA?

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão são propostas pela equipa multidisciplinar e fundamentadas no relatório técnico-pedagógico. É esse enquadramento, e não uma decisão isolada, que determina o apoio.

O docente de educação especial trabalha no CAA ou na sala de aula?

Nos dois contextos, mas o n.º 5 do artigo 10.º indica que, no âmbito das medidas adicionais, a intervenção do docente de educação especial se realiza preferencialmente em contexto de sala de aula.

Fontes

A proposta de organização do espaço, do horário e dos registos apresentada neste artigo é do Fichas Prontas e não constitui orientação oficial. Para decisões com efeitos jurídicos, confirme sempre a versão em vigor da legislação no Diário da República.


🛒Recomendações Amazon.esligação de afiliado